REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Reconheça-se a submissão do Poder Legislativo, em especial do Senado, ao Poder Executivo que dita, impõe seus interesses de várias formas. E isto ocorre há algum tempo e o fato não é negado por muitos dos integrantes daquela Casa quando assim reconhecem, inclusive ao ocupar a Tribuna. É a mais contundente demonstração de que não há independência entre os Poderes, e que não vivemos sob um sistema político republicano, nem regime democrático. Isto sem considerar o descrédito agravado perante a sociedade a quem deveria, por ofício, prestar contas, atuar em função dos seus exclusivos interesses já que para esse fim foram eleitos. A cada dia uma surpresa e em detrimento do povo. Votar aos 16 anos é permitido – os políticos precisam de maior número de votantes, mas reduzir a maioridade para punir delinquentes juvenis, muitos dos quais reconhecidamente irrecuperáveis, verdadeiras bestas que sem qualquer comedimento assaltam, estrupam, matam impiedosamente as suas vítimas sem direito a defesa e saem ilesos posto que hipocritamente são considerados “menores” apenas na ótica irreverente, deturpada e obscura dos nossos imprudentes e submissos legisladores. Nem isso eles ponderam. Uma aberração jurídica e que não se observa na maioria dos países ditos civilizados.

A Comissão de Justiça do Senado sob a nefasta inferência do Poder Executivo que, segundo o líder do governo, Eduardo Braga: “O governo entende que reduzir a maioridade penal pode trazer consequências sociais tremendas para o país...” abre mais esse precedente, demonstrando-se contrária aos anseios do povo e dá a sua mais forte contribuição para que o caos social se agrave cada vez mais no País. Em enquete do próprio Senado, 78,9% dos que se manifestaram foram a favor da redução da maioridade penal e apenas 21,1% são contrários. E a reação se dará e os episódios estão a ocorrer e poderão encrudelecer. Chega de protecionismo inconsequente, já bastam as incongruências do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente que prioriza apenas direitos e não na mesma intensidade os deveres, carecendo de reforma urgente!

Ainda é tempo de o Congresso rever seu posicionamento, impor-se e mostrar a sua independência a bem do País e em respeito próprio!

José HILDEBERTO Jamacaru de AQUINO

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