No próximo dia 11 comemora-se o
aniversário do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A Lei 8.078/90 completará
21 anos de existência; a maioridade. Enquanto isso se percebe que alguns
afrontam-na, descarada e criminosamente, e seguem impunes desdenhando do
consumidor e das autoridades a quem caberia exercer primorosa vigilância e exigir
a sua estrita observância. Continuamos lesados por muitos inescrupulosos –
concessionárias de serviços, bancos, comerciantes, empresas estrangeiras, afinal,
grande parte daqueles com os quais nos relacionamos. Divulga-se que de algum
tempo a nossa companhia fornecedora de energia elétrica cobrava a mais em suas
contas e até hoje não nos ressarciu o excedente extorquido. Agora se denuncia
nos meios de comunicação que a companhia telefônica Telecom Itália Mobile - TIM
aplica golpe ao cortar, propositalmente, sinais gerando vultosos prejuízos aos
consumidores e assim se locupletando. Não bastassem os péssimos serviços e as
tarifas mais caras do mundo praticadas pelas nossas companhias telefônicas.
ANAEEL, ANATEL, ARCE e outras agências
e organismos não só negligenciam como também se demonstram incompetentes para
agir em prol do consumidor, a única vítima nesse sórdido processo de ultrajante
lesividade. Isso é um acinte! Consumidores pagamos caro, somos ludibriados e
não somos ressarcidos. Por quê? A devolução do cobrado a maior deveria ser acrescido
de multas e correção monetária, tal qual fazem quando atrasamos um dia sequer
no pagamento das contas que nos são apresentadas. Mesmo que se demonstrem
exorbitantes, injustificadas, temos que primeiro pagar para depois recorrer ou
teremos suspensos os serviços abruptamente. Isso é uma tirania assentida e
ultrajante com a qual as nossas autoridades são condescendentes e até
coniventes.
Minhas condolências CDC, ainda
não nos reconhecem dignos de usufruir dos seus benefícios!
José HILDEBERTO Jamacaru de AQUINO
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