AUDIÊNCIA – LIXO - PNRS

Em princípio conheçamos o que é Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Simplificadamente, trata-se de um conjunto de princípios que disciplina a destinação do lixo enfatizando a redução, o reuso e reaproveitamento, bem como o tratamento consorciado de resíduos. Na sua abrangência permite inclusive a pequenos municípios planejarem conjuntamente a destinação. Isto tudo ponderando os danos que provocam ao ambiente e à saúde. A lei nº 12.305 de 2 agosto de 2010 dá a normatização e todos, inclusive pessoas físicas, estão sujeitos a multas pelo não cumprimento das normas. As infrações variam de 500 reais a 10 milhões de reais.
São considerados resíduos sólidos as partes e peças de bens de consumos, como computadores, celulares e eletrônicos, que após o uso se transformam em lixo perigoso que causa danos tanto ao meio ambiente como à população. Os consumidores também são obrigados a cumprir a nova lei, devolvendo seu lixo eletrônico para a indústria por meio das coletas seletivas quando elas forem adotadas. Os usuários infratores estarão sujeitos às penalidades de advertência. No caso de reincidência, esses consumidores pagarão multa de 50 reais a 500 reais.
Com a presença de várias autoridades como os representes do Ministério Público (provocadores da audiência), Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, CDL, SEMACE e Catadores transcorreu mais uma audiência pública para tratar não só da PNRS, como também a situação dos lixões em nosso município. Foi notada e lamentada ausência do Prefeito Municipal, embora condignamente representado. Vários oradores expuseram as suas informações, considerações e questionamentos. O representante da SEMACE expos as condições técnicas as quais o lixo tem que ser submetido, inclusive sobre as autuações já promovidas, enquanto que o representante dos catadores salientou não só os problemas que se verificam no atual lixão como também as precárias e sub-humanas condições de trabalho com as quais convivem, ressaltando até que porcos são alimentados desses resíduos pondo em risco a saúde da população visto que os suínos são abatidos e comercializados em nosso município.
Ficou patente o descaso que foi dado pela Prefeitura no tratamento do tema e também dispensado à Promotoria, visto que os promotores deram prazo de 45 dias para a apresentação de projetos e metas a serem implementados pela Prefeitura, e mesmo depois de decorridos 380 (TREZENTOS E OITENTA) dias nada de concreto foi implementado. Sequer o terreno para a instalação foi escolhido. Ressalte-se que não se exigia a conclusão das obras. De iniciativa real restaram tão somente as supostas análises e preparos para posteriores adoções de medidas concretas... Houve até quem comentasse em tom irônico: “As coisas não eram como se pensava e o prazo era insuficiente... Que os participantes atentassem também para o exemplo das cerâmicas que foram fechadas por determinação da Promotoria e agora, uma a uma, estão sendo reabertas...”.
O fato é que a lei estipula o prazo de até agosto de 2012, para que o Poder Público tenha implantadas as providências, sob pena até de enquadramento do primeiro gestor em crime ambiental. E isso foi avivado pelos Srs. Promotores que também estabeleceram novo prazo, agora de apenas 10 dias, para a definitiva apresentação das providências a serem adotadas pela Prefeitura.
Sabemos, de antemão, da precariedade da coleta do lixo doméstico normal nas nossas ruas e avenidas, e agora imaginemos como se haverá a Prefeitura no caso da PNRS aqui abordado. O problema é seríssimo, e para que obtenha êxito necessita do envolvimento e comprometimento de TODOS, inclusive da população que será a maior beneficiária. Urge, pois que não se tenham condescendências que não as mínimas permissíveis, visto que tratamos da saúde dos habitantes. Chega de protelações, desdém e desleixo, quais sejam os argumentos, ainda mais os injustificáveis! Observe-se a lei!

José HILDEBERTO Jamacaru de AQUINO
hildebertoaquino@yahoo.com.br