PROCESSO LESA CONSUMIDOR

A ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica afirma ter como missão: “Proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade. E a sua “visão de futuro” é ser reconhecida como instituição essencial para a satisfação da sociedade com o serviço de energia elétrica.” A ARCE – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará garante: “O poder regulatório da Arce é exercido com a finalidade última de atender o interesse público, mediante normatização... controle e fiscalização das concessões e permissões submetidas à sua competência, promovendo e zelando pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos e propiciando aos seus usuários as condições de regularidade... modicidade tarifária e universalidade.” Já a COELCE, privatizada, pertencente ao grupo ENEL, atesta ter como missão: “Energia orientada para um relacionamento próximo e transparente com nossos clientes, crescendo junto com o Ceará e gerando valor para os acionistas, através da satisfação e compromisso de todo o nosso time.” E ainda diz ter como valores: “Respeito a vida; segurança em tudo que faz; compromissos com a sociedade e o meio ambiente e respeito às pessoas”... Em todos os casos nunca vimos tantas inverdades reunidas. A ANEEL só delibera em favor das fornecedoras. São aumentos abusivos incidentes sobre aumentos e que se parcelados não são percebidos. Vejamos: Se promoverem 10% de aumento e logo a seguir, como ocorre, houver novo reajuste que divulgado como 15% incidente sobre o valor já reajustado, o aumento EFETIVO será de 26,5% e não 25% (10 + 15) sobre o valor inicial como sugerem. Isto é, somos lesados em doses homeopáticas. E saibam que os reajustes aplicados refletem também no consumo de água cujos custos são repassados ao consumidor. Não bastasse, temos ainda a famigerada TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, que nada mais é que outro assalto ao bolso do consumidor. Vejam que ela é calculada não só sobre o consumo REAL do mês, como também sobre consumo acrescido de: Transmissão, Distribuição, Encargos Sociais, Tributos (ICMS, PIS, COFINS, etc.), em uma clara e ilegal bitributação assentida. E não fica por ai: A COELCE, ainda nos cobrou valores a mais e que nunca foram ressarcidos e, em alguns casos mais recentes, já cobra em duplicidade. Vejam ainda que continuamos pagando pela incompetência do Governo Federal pelo uso elevado de energia provinda de usinas termoelétricas para acorrer a demanda já que não investe com proatividade e competência técnica onde caberia e a um custo menor. É um oceano de incompetência administrativa e abusos somados!  A tudo isso essas inoperantes e inócuas “Agências” – ANAEEL e ARCE, não agem em defesa intransigente do explorado consumidor. E em nossa incipiente visão do que é Serviço Público/Cidadania indagamos dos diligentes Promotores Públicos – da Justiça enfim, as razões pelas quais não tomam a iniciativa de, mesmo sem ser provocado, atuar efetivamente no interesse da nossa aviltada sociedade?  E os nossos “zelosos” quanto relapsos políticos, por que calam a tanto abuso? Por que tamanha apatia e comodismo e só atentam quando próximas das eleições, à caça de votos?

A você ultrajado, impotente e acomodado consumidor, resta padecer da incúria dos poderes constituídos, infelizmente e até que tomem consciência e coragem para alijar da vida pública esse bando de inábeis e impenitentes a quem competiria zelar pelos direitos da população e não o fazem, em todas as esferas!

José HILDEBERTO Jamacaru de AQUINO

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