POLÍTICOS X DIREITOS DO CONSUMIDOR

Os nossos políticos desdenham cada vez mais do consumidor/eleitor, do brasileiro enfim. Não bastassem os sofrimentos de quem em situação extrema de saúde recorre a uma assistência médica, onde a maioria já pessimamente mal estruturada – falta de tudo -, ainda é vítima dos abusos cometidos pelos planos de saúde, sem exceção, quando lhes nega o atendimento. Pagamos preços exorbitantes, sujeitando-nos a carências e outras exigências burocráticas e quando realmente precisamos nos valer dos nossos direitos esses nos são criminosamente negados.  E o mais grave é que esses ojerizados planos continuam impunes. Não bastasse, alguns inconsequentes da Câmara e Senado aprovaram a Medida Provisória 627 que praticamente anula as penalidades imputadas aos planos infratores – os que negam os direitos a assistência de seus participantes. Ao termos nossos atendimentos negados nos é assegurado recorrer a ANS – Agência Nacional de Saúde e a empresa faltosa deveria pagar uma multa de R$. 2000,00, por ocorrência. Por óbvio, em caso de 50 ocorrências similares o plano autuado pagaria R$. 100.000,00. Eis que pela inconsequente MP se o plano burlar o consumidor, entre duas e 50 ocorrências, pagará apenas o equivalente a DUAS multas, ou seja, R$. 4 mil reais, em lugar dos R$. 100.000,00 devidos.  Caso negue 2000 procedimentos a multa é de apenas R$.80,00. Quanto mais lesar o consumidor, menor será a pena aplicada ao plano. 

O abjeto relator é o deputado Eduardo Cunha (PMDB – RJ), mas tanto os da liderança da “base aliada” quanto os da oposição aprovaram e jogaram a bomba no colo da Dilma a quem caberá vetar ou não. Não há inocentes e sim inconsequentes que sistematizam um procedimento abjeto que é o de repassar aos outros a última palavra eximindo-se de culpas e abdicando do seu ofício.

Vejam a que ponto chegou o nosso já combalido Congresso. Eles aprovam sem aprofundada análise e passam o fardo para que a Presidente decida e que arque com as consequências. A sorte nossa (assim esperamos) é que estamos em época de eleições e se a Dilma não vetar esse absurdo estará contribuindo para que esse descomedimento, essa aberração jurídica, tome corpo e absolva todos os decidirem não mais cumprir as cláusulas contratuais e em exclusivo detrimento da população. Já não basta a calamidade que toma conta da nossa Saúde? A cada dia a nossa cidadania é agredida e não reagimos à altura. Onde estão os “Direitos Humanos”; a OAB; a Promotoria Pública e demais instituições que não se insurgem contra esses abusos? Alguém já disse: “Uma Nação perde o seu valor quando o seu povo perde a capacidade de indignar!”

José HILDEBERTO Jamacaru de AQUINO

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MULHERES – ABUSOS PERPETUADOS

Há poucos dias assistimos, perplexos e indignados, a divulgação da pesquisa do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Ainda não entendemos as razões da colocação da pergunta específica “Se as mulheres são culpadas pelos estupros por andarem vestidas mais livremente...”, e que causou tanta repulsa, não só pelas respostas e mais ainda pela tentativa de “remendar” os dados já divulgados, assumindo o grave erro de sua imprudente exposição pública, mesmo que os dados fossem da mais absoluta confiabilidade. Imperdoável!

Em melhor análise chega-se a atribuir culpa dos atos criminosos às roupas e impudor das vítimas como se o hediondo crime não fosse o estupro. Se assim fosse as mulheres que usam burcas (vestimentas muçulmanas de alguns países árabes e que cobrem todo o corpo da mulher) não seriam também violentadas. A diferença é que por lá os violentadores pagam caro, até condenados à pena de morte. Ademais, esquecem alguns que o crime ESTUPRO é, com certeza, a maior, mais aviltante e apavorante agressão que se pratica contra um ser humano, sem distinção de sexo. É a extrema violência praticada por insanos, bestas-feras que, por negligência do Legislativo (grande parte preocupada apenas com eleições e seus interesses particulares), permite-lhes que continuem impunidos. Se presos, em pouco tempo lhes são concedidos benefícios e eles retomam as suas atividades animalescas e de extrema agressividade com suas novas vítimas uma, após outra, quando não ceifam suas vidas. Lembra-nos até um político cafajeste, paulista, que vociferou: “Estuprem, mas não matem...”

Tanto os que praticam quanto os que concordam na pesquisa (mesmo que apenas em 1% que a estatística registre) denotam o baixíssimo ou nenhum nível de sociabilidade de que poderiam ser detentores. São seres irracionais! Que se acerquem cavalheiresca e civilizadamente (o que hoje nem sempre acontece já que grande parte dos “machões” são verdadeiros trogloditas na abordagem às mulheres), e as conquistem atingindo o objetivo, ainda que socialmente questionado em certas circunstâncias (quando se trata de menores). Mas nunca usando a força física e psicológica violenta, como instrumento de convencimento. Os traumas causados em um estupro são abomináveis e perduram por toda a vida. Já não bastam tantas outras agressões às mulheres?

Que não fiquemos só no lamentar de todos os dias. É imprescindível agir, reagir e com severidade. Que os movimentos, femininos, ou não, façam valer os privilégios humanos a que todos têm direito e às autoridades compete o zelar. Cobremos enfaticamente, posto que chega de condescendências para com criminosos da espécie!!!

José HILDEBERTO Jamacaru de AQUINO

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